Nova York: juíza concede proteção a congregações católicas contra lei de suicídio assistido

A decisão protege as instituições religiosas católicas de serem obrigadas a ajudar pacientes terminais a pôr fim às suas vidas por meio do suicídio, o que violaria diretamente sua fé.

Foto: Carmelite Sisters For the Aged and Infirm

Redação (03/08/2026 12:02, Gaudium Press) Uma juíza federal dos Estados Unidos concedeu, em 30 de julho passado, uma ordem de consentimento determinando que o governo está impedido de exigir que as congregações católicas e ministérios de saúde vinculados a elas participem do processo de suicídio assistido de qualquer forma enquanto sua ação judicial prossegue. A lei de Nova York as obrigaria a violar suas convicções ao aconselhar pacientes a optar pelo suicídio assistido, ajudá-los a se qualificar para o recebimento de medicamentos letais e encaminhá-los a profissionais dispostos a prescrever esses medicamentos. Aqueles que se recusassem poderiam enfrentar multas significativas e até mesmo pena de prisão.

A decisão cria um prazo até 20 de agosto para que a procuradora-geral do estado, Letitia James, responda ao pedido emergencial apresentado pelo grupo.

A medida protege, por enquanto, as Carmelitas para Idosos e Enfermos (Carmelite Sisters for the Aged and Infirm), as Dominicanas de Hawthorne, as Missionárias de São Bento e as Irmãzinhas dos Pobres, além de entidades relacionadas, incluindo a Diocese de Rockville Centre. Elas entraram com a ação em 17 de julho, argumentando que a legislação as obrigaria a facilitar mortes que contradizem frontalmente a doutrina católica e a missão de seus cuidados.

“As famílias confiam seus entes queridos a nós porque sabem que nossos lares serão lugares de ternura, dignidade e cuidado fiel”, afirmou a Madre Mary Rose Heery, priora geral das Carmelitas, em declaração de 31 de julho. “Estamos gratas por poder continuar honrando essa confiança e permanecer ao lado de cada residente até o final.”

O embate entre fé e legislação

A lei, assinada em fevereiro pela governadora Kathy Hochul (democrata e católica), autoriza nova-iorquinos com doença terminal e expectativa de vida inferior a seis meses a solicitar medicação prescrita por médicos para pôr fim à própria vida. Hochul afirmou ter garantido “salvaguardas” no processo legislativo para preservar a integridade da decisão do paciente e a preparação das instituições médicas. Líderes católicos, no entanto, se opuseram fortemente desde o início.

A ordem da juíza Anne M. Nardacci (Distrito Norte de Nova York) não resolve as questões constitucionais e de liberdade religiosa mais amplas, mas suspende a aplicação da norma aos autores da ação enquanto o processo tramita. O acordo foi firmado com o consentimento do estado.

Mark Rienzi, presidente da Becket (organização de defesa da liberdade religiosa que representa as congregações), classificou a decisão como salvaguarda necessária: “Obrigar religiosas católicas a participar de atos de suicídio — e privar os nova-iorquinos da opção de receber cuidados fiéis e que valorizam a vida — é ilegal e injusto. Este acordo protege as irmãs e aqueles de quem elas cuidam, enquanto lutamos para acabar de vez com a obrigatoriedade do suicídio em Nova York.”

Posição da Igreja Católica

A Igreja Católica considera a eutanásia e o suicídio assistido por médico “moralmente inaceitáveis”, com base no Quinto Mandamento (“Não matarás”). Oponentes católicos argumentam que a prática compromete a dignidade da vida humana e pode expor pessoas doentes e moribundas a coerção ou pressão em momentos de vulnerabilidade.

O bispo John O. Barres, de Rockville Centre, elogiou a decisão da justiça federal como “um primeiro passo importante para proteger a liberdade religiosa”. “Nova York não pode forçar a Igreja a responder ao sofrimento com suicídio ou abandonar os doentes e moribundos quando eles mais precisam de cuidado”, declarou. “Até que nossa luta jurídica seja resolvida, este acordo temporário mantém nossos ministérios livres para servir a cada paciente de acordo com o Evangelho. Continuamos a proclamar que toda vida humana é sagrada e digna de amor até o seu fim natural.”

Em 31 de julho, a Conferência Católica do Estado de Nova York também se posicionou, enviando comentário público ao Departamento de Saúde estadual. O documento descreveu a lei como “a peça mais significativa — e equivocada — de legislação de saúde pública em muitos anos” e criticou as regulamentações propostas por não oferecer fiscalização adequada nem corrigir falhas nas proteções de consciência.

Contexto mais amplo

A ação faz parte de um padrão de litígios movidos por irmãs católicas contra leis recentes de Nova York que, segundo elas, violam a liberdade religiosa ou as obrigam a comprometer seus ministérios. Anteriormente, as Dominicanas de Hawthorne questionaram norma relacionada a acomodações de identidade de gênero em lares de idosos. Elas administram um programa de cuidados paliativos com 42 leitos voltado a pessoas pobres em fase terminal.

Nova York se junta a outros 12 estados e ao Distrito de Columbia na legalização do suicídio assistido. A lei entra em vigor em 5 de agosto, mas a ordem restritiva garante que as autoras da ação não estarão sujeitas à fiscalização enquanto o caso prossegue.

Os grupos argumentam que as proteções de consciência da lei são estreitas demais e poderiam exigir, por exemplo, aconselhamento sobre a opção de “ajuda a morrer”, encaminhamentos ou transferências — o que, na visão deles, já configura participação. A recusa poderia resultar em multas (até US$ 2 mil por violação), sanções profissionais ou até responsabilização penal.