Juristas Católicos Portugueses: lei da eutanásia é inconstitucional e contraditória

Portugal: após aprovação da lei da eutanásia e suicídio assistido, Juristas Católicos escrevem ao Chefe de Estado pedindo que ela seja revogada com seu veto.

Redação (02/02/2021, 11:10, Gaudium Press) Em uma votação final global, o Parlamento português aprovou na última sexta-feira (29/01) o Projeto de Lei que legaliza a prática da eutanásia no país.

Lei da eutanásia e suicídio assistido: inconstitucionalidade, violação de princípios e contradição

A esse propósito, após a votação, a Associação dos Juristas Católicos de Portugal divulgou uma carta enviada ao Presidente da República Portuguesa onde sustenta a “inconstitucionalidade da legalização da eutanásia e do suicídio assistido”.

Na carta ao Chefe da Nação que foi distribuída à imprensa, os juristas católicos afirmam que “Continua a ser nossa firme convicção a de que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido viola claramente os mais basilares princípios constitucionais”.

Os Juristas Católicos questionam e apontam a contradição da decisão tomada “em um contexto de gravíssima difusão de uma pandemia mortífera que tem motivado os maiores esforços e sacrifícios para salvar o maior número de vidas possível”.

A lei aprovada segue para o Presidente: Juristas Católicos apelam para que ele impeça a legalização da morte provocada

A lei da eutanásia e do suicídio assistido aprovada na última sexta-feira, deve seguir agora para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que pode vetar, enviar para o Tribunal Constitucional ou promulgar a lei.

Por isso, considerando as prerrogativas legais do Chefe de Estado, os Juristas Católicos Portugueses assim se dirigiram ao Presidente:

“Atrevemo-nos a solicitar a vossa excelência que requeira a fiscalização preventiva de constitucionalidade da legalização da eutanásia e do suicídio assistido ao Tribunal Constitucional”.
“Consideramos, –continuam os Juristas Católicos, – que vale a pena envidar, até ao fim, todos os esforços no sentido de obstaculizar à legalização da morte provocada (através da eutanásia e do suicídio assistido) no nosso país e continuamos a confiar na integridade e sensatez de vossa excelência”.

Juristas recordam: O direito à vida é irrenunciável e independente do seu reconhecimento ou não pelo Estado

Os Juristas Católicos recordam ao Presidente que “o princípio e a garantia da inviolabilidade da vida humana estão consagrados (…) na nossa Lei Fundamental”:
“a vida é o pressuposto de todos os direitos fundamentais. Atentar contra a vida é destruir a fonte e a raiz de quaisquer direitos”.

Eles destacam ainda que a inviolabilidade da vida humana “não comporta exceções”: ela “é inviolável mesmo com o consentimento da vítima. O direito à vida é irrenunciável, assim como é independente do seu reconhecimento pelo Estado”.

A dignidade da vida nunca se perde e a supressão dela nunca pode ser entendida como medida de proteção

Os juristas católicos questionam quem contrapõe a inviolabilidade da vida humana aos direitos e princípios constitucionais de liberdade e autonomia individuais, “como se estes sobre ela pudessem prevalecer, precisamente porque a vida é o pressuposto desses direitos”.

“A legalização da eutanásia e do suicídio assistido viola, –afirma a Carta dos Juristas– o princípio e a garantia da inviolabilidade da vida humana”.

Por isso mesmo é que a carta ao Presidente sustenta “a dignidade da vida nunca se perde” e a supressão da vida “nunca pode ser entendida, obviamente, como medida de proteção”.

“A legalização da eutanásia e do suicídio assistido parte da ideia de que há vidas que deixariam de merecer proteção porque são marcadas pela doença e pelo sofrimento”, recordam e advertem os juristas portugueses em sua carta ao Chefe de Estado Português.  (JSG)

(Da Redação Gaudium Press, com informações e foto Ecclesia)