Novo projeto de lei de segurança nacional em Hong Kong ameaça o segredo de confissão

Mais uma lei de segurança nacional para Hong Kong, como se a draconiana de 2020 não bastasse.

Redação (15/03/2024 09:53, Gaudium Press) Uma nova lei de segurança nacional para Hong Kong está em discussão, em adição à draconiana lei de 2020 que resultou na detenção de diversos ativistas católicos.

A nova legislação, intitulada lei do “Artigo 23”, está em análise em Hong Kong, na Região Administrativa Especial, que está cada vez mais semelhante a uma extensão do território da China continental.

Caso esta lei totalitária for implementada, poderá resultar em um estado policialesco em Hong Kong, com penas de até 14 anos de prisão para indivíduos que tenham conhecimento de ato considerado “traição” cometido por terceiros e não informem as autoridades dentro de um prazo determinado. Evidentemente, o próprio Sacramento da Confissão estaria ameaçado por esta legislação.

A possibilidade da implementação da lei do “Artigo 23” já despertou apreensão em 16 especialistas internacionais em liberdade religiosa, os quais expressaram sua “profunda e grave preocupação” por meio de uma publicação de uma carta.

Segundo a carta, “para muitas tradições religiosas, especialmente para a Igreja Católica, a prática do Sacramento da Penitência (também conhecido como Sacramento da Reconciliação ou Confissão) é um ato religioso de importância absolutamente fundamental e sacrossanta. No cerne do Sacramento da Penitência está o princípio vital da confidencialidade. A confissão, feita por um indivíduo diante de um sacerdote, diante de Deus, garante que o que é dito nesta conversa permanecerá estritamente confidencial entre apenas três partes: o penitente, o sacerdote que ouve a confissão e Deus”.

O projeto de lei, como é habitual nesse tipo de legislação de controle político-populacional, contém disposições vagas e permite a utilização arbitrária de processos judiciais por motivos políticos sob alegação de “segurança nacional”.

Além disso, esta nova legislação carece de salvaguardas usualmente presentes em outras jurisdições de direito consuetudinário – como a revisão periódica da necessidade de manter a detenção – e prejudica o devido processo legal e o direito a um julgamento justo, especificamente ao propor a “eliminação de certos procedimentos” para “acelerar” os processos por motivo de segurança nacional. Também permite ampliar a detenção policial sem acusação, impedindo o contato entre os detidos e seus advogados de sua escolha e negando aos condenados por crimes contra a segurança nacional o direito a uma redução de até um terço de suas penas por bom comportamento.

Em suma, a legislação proposta criminaliza como “sedição” qualquer tentativa de defender mudanças na legislação ou criticar a República Popular da China, afirma a Carta.

Entre os signatários da carta estão a ex-presidente da Comissão de Liberdade Religiosa Internacional dos EUA, Nadine Maenza, a diretora do Centro para Liberdade Religiosa do Instituto Hudson, Nina Shea, e o membro sênior do Centro de Ética e Política Pública, George Weigel, bem como vários acadêmicos e Organizações Não Governamentais (ONGs). Benedict Rogers, cofundador do Hong Kong Watch, ajudou a organizar a carta conjunta.

Com informações CH / Infocatólica