Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprova substitutivo do Estatuto do Nascituro

Substitutivo da deputada Solange de Almeida trata também dos bebês de proveta

Brasília (Quinta-feira, 20-05-2010, Gaudium Press) Foi aprovado ontem, 19, pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o substitutivo elaborado pela deputada Solange de Almeida (PMDB – RJ) ao Projeto de Lei 478/07 desenvolvido pelos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro.

O substitutivo legal da deputada Solange de Almeida define que a vida de uma pessoa humana começa no momento de sua concepção. A definição de nascituro é mesma esta: o ser humano concebido, mas ainda não nascido. E neste sentido, se inserem também os bebês de proveta, que já são considerados seres vivos antes da inseminação.

O substitutivo garante, entre outras coisas, que, no caso de estupro, a mulher receba assistência pré-natal e acompanhamento psicológico, podendo o bebê, posteriormente, ser encaminhado para a adoção, se a mãe assim decidir.

Contudo, há uma complementação no texto do substitutivo, acordada entre os deputados da Comissão, ressaltando a não alteração do Artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e risco de vida da mãe.

O projeto da deputada também garante ao nascituro o recebimento de pensão alimentícia quando o pai do mesmo for identificado e inclusão nas políticas sociais públicas. A ideia é que o feto tenha um desenvolvimento “sadio e harmonioso” dentro do útero e um nascimento em condições dignas.
No que se refere aos nascituros portadores de deficiência, o texto garante a eles tratamento terapêutico ou profilático para reparar ou diminuir os efeitos da deficiência, mesmo que não haja expectativa de sobrevida fora do útero.

O substitutivo retirou do projeto original item que vetava a manipulação, o congelamento, o descarte e comércio de embriões humanos, com o único fim de serem células transplantadas para adultos doentes, práticas que, conforme os deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, são consideradas “atrozes”.

Após aprovação do substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, passará por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.