Tribunal de Hong Kong confirma condenação do Cardeal Zen

No cerne de sua condenação está uma questão com implicações para o espaço cívico cada vez mais reduzido: até que ponto a lei pode definir uma “sociedade”?

Redação (08/09/2026 15:10, Gaudium Press) O Tribunal de Apelação de Hong Kong rejeitou, em 3 de setembro passado, o recurso apresentado pelo Cardeal Joseph Zen Ze-kiun, de 94 anos, e por outros altos funcionários do já extinto Fundo de Ajuda Humanitária 612. A decisão – que possui todas as características de um sistema de justiça instrumentalizado de forma ideológica – manteve as condenações de 2022 por não terem registrado a organização conforme a Ordenança de Sociedades do território. Cada um dos cinco foi multado em 4 mil dólares de Hong Kong (cerca de 510 dólares americanos).

O fundo, administrado por eles, prestou assistência médica, jurídica e financeira a manifestantes envolvidos nos protestos pró-democracia de 2019. Embora a multa seja modesta, a sentença tem repercussões que vão muito além do valor monetário: ela toca diretamente na definição legal de “sociedade” e no espaço que resta para grupos independentes atuarem em Hong Kong.

O que era o Fundo 612

Criado em junho de 2019, no auge das manifestações desencadeadas por um projeto de lei de extradição que permitiria o envio de pessoas de Hong Kong para julgamento na China continental, o fundo tinha caráter humanitário. Oferecia ajuda a quem havia sido detido, ferido ou de outra forma afetado pelos distúrbios. Mais de 10 mil pessoas foram presas em conexão com os protestos, e quase 3 mil enfrentaram acusações criminais. O fundo arrecadou dezenas de milhões de dólares por meio de doações públicas e encerrou suas atividades em outubro de 2021.

Os gestores — o cardeal Zen (bispo emérito de Hong Kong), a advogada e ex-legisladora Margaret Ng, a cantora e ativista Denise Ho, a ex-parlamentar Cyd Ho e o acadêmico Hui Po-keung — argumentaram que se tratava juridicamente de um fideicomisso (trust), e não de uma “sociedade”. Portanto, não estaria sujeito à obrigação de registro ou de pedido de isenção no prazo de um mês após a criação, conforme exige a Ordenança de Sociedades.

Os três juízes de apelação discordaram. Concluíram que o fundo era mais do que um simples montante de dinheiro mantido em confiança. Ele funcionava como um órgão de gestão organizado, com os cinco gestores atuando de forma coletiva para solicitar, arrecadar e distribuir doações públicas em apoio aos manifestantes. Os magistrados consideraram que essa estrutura o enquadrava na definição legal de sociedade.

Primeiro caso do gênero e preocupações com a sociedade

Este foi, segundo relatos, o primeiro processo criminal em Hong Kong por esse tipo específico de infração à Ordenança de Sociedades. A defesa alertou que a interpretação ampla adotada pelo tribunal pode ter consequências profundas. Margaret Ng observou, após a sentença, que se praticamente qualquer grupo de pessoas reunidas em torno de um objetivo comum puder ser classificado como sociedade sujeita a registro, o impacto sobre a sociedade civil de Hong Kong será enorme.

O tribunal rejeitou os argumentos constitucionais da defesa. Entendeu que a legislação equilibra razoavelmente a liberdade de associação com preocupações de segurança pública, ordem pública e segurança nacional, e que os requisitos de registro não impõem carga excessiva sobre o direito de associação.

Contexto político mais amplo

Os cinco gestores foram detidos inicialmente em maio de 2022 sob suspeita de colusão com forças estrangeiras, com base na ampla Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim — crime que poderia resultar em penas severas, inclusive prisão perpétua. Essas acusações não prosseguiram. Em vez disso, o processo se concentrou na questão administrativa do registro. As condenações originais foram proferidas em novembro de 2022 ,no tribunal de West Kowloon. Um sexto envolvido, o secretário do fundo Sze Ching-wee, foi condenado separadamente a uma multa de 2,5 mil dólares de Hong Kong e não recorreu.

O Cardeal Zen é uma das vozes católicas mais conhecidas de Hong Kong em defesa da democracia, dos direitos humanos e da liberdade religiosa. Desde que se aposentou como bispo em 2009, continua se pronunciando publicamente sobre o futuro político do território e sobre a situação da Igreja na China. Seu caso é acompanhado com atenção por católicos em várias partes do mundo, especialmente porque o uso inicial de acusações relacionadas à segurança nacional gerou temores de que figuras religiosas pudessem se tornar alvos quando participam do debate público.

O próprio cardeal tem procurado separar suas dificuldades jurídicas pessoais de uma disputa puramente religiosa. No entanto, a liberdade da Igreja e a capacidade de organizações religiosas, de caridade e humanitárias de se organizarem e atuarem publicamente estão ligadas à liberdade de associação em geral. Quando a definição legal de “sociedade” se torna expansiva, o espaço para grupos independentes se estreita.

Próximos passos

Os acusados anunciaram que levarão o caso ao Tribunal de Apelação Final de Hong Kong, a última instância do território. No centro do recurso está a pergunta sobre até onde a lei pode ir na definição de “sociedade”.

O Fundo 612 já não existe. Seu legado jurídico, porém, continua vivo. A decisão do Tribunal de Apelação não acusa o Cardeal Zen de violência nem discute o conteúdo de sua fé católica. Formalmente, trata-se de uma disputa sobre requisitos de registro. Sua importância mais ampla, no entanto, está em outro lugar: em quantificar quanto espaço ainda resta para que cidadãos se reúnam com fins humanitários, cívicos ou mesmo religiosos sem que o simples ato de se organizar os coloque sob maior controle estatal.

Hong Kong está profundamente transformado após os protestos de 2019 e a imposição da Lei de Segurança Nacional. Este caso se apresenta como um termômetro do espaço cívico restante. A resposta do Tribunal de Apelação Final poderá definir, em boa medida, os limites futuros da associação voluntária no território.