Vaticano: nova Lei Fundamental encerra lacunas e reforça a segurança jurídica do Vaticano

Leão XIV coloca ordem na casa. Canonista de formação, Leão XIV parece compreender que reformas institucionais só produzem frutos duradouros quando repousam sobre bases jurídicas sólidas.

Redação (01/08/2026 06:26, Gaudium Press) Poucos documentos pontifícios despertam menos atenção do grande público do que a Lei Fundamental do Estado da Cidade do Vaticano. No entanto, trata-se da “Constituição” do menor Estado soberano do mundo e do instrumento que estabelece a organização dos seus poderes legislativo, executivo e judiciário. Por isso, a decisão de Leão XIV de promulgar um novo texto apenas três anos após a reforma de Francisco não deve ser interpretada como um capricho legislativo, mas como o reconhecimento de que havia imperfeições jurídicas que precisavam ser sanadas.

O portal italiano Silere non possum prestou um importante serviço ao contextualizar essa reforma. Em vez de apresentar a nova lei como uma ruptura, o veículo demonstrou que o texto de Leão XIV é, em sua essência, uma obra de consolidação jurídica: preserva praticamente toda a estrutura estabelecida por Francisco em 2023, mas corrige ambiguidades que a prática administrativa revelou ao longo dos últimos anos.

Essa continuidade é significativa. Leão XIV não promove uma “contrarreforma” do pontificado anterior. Mantém a divisão da Lei Fundamental em cinco títulos, preserva a Comissão Pontifícia como órgão legislativo e o Governatorato como órgão executivo, e conserva a distinção entre a administração do Estado da Cidade do Vaticano e a Cúria Romana. A novidade está menos na arquitetura institucional e mais na precisão técnica de diversos dispositivos.

Entre as mudanças, destacam-se a possibilidade de o Romano Pontífice delegar a função legislativa a outros órgãos além da Comissão Pontifícia, a flexibilização da nomeação do vice-secretário-geral do Governatorato, a definição mais clara das competências do secretário-geral e, sobretudo, a explicitação dos órgãos do Poder Judiciário — Tribunal, Corte de Apelação, Corte de Cassação e Promotoria de Justiça —, conferindo maior segurança ao ordenamento jurídico vaticano.

Mas o aspecto mais relevante da reforma talvez seja aquele que o Silere non possum acompanhou praticamente sozinho desde o início: a questão da presidência do Governatorato.

Quando o Papa Francisco nomeou a Irmã Raffaella Petrini para presidir simultaneamente a Comissão Pontifícia e o Governatorato, surgiu um problema jurídico evidente. A Lei Fundamental então vigente determinava expressamente que a Comissão fosse composta por cardeais, entre os quais deveria estar o presidente. Como uma religiosa, que jamais poderia ser criada cardeal, poderia exercer legitimamente aquele cargo?

Na época, anunciou-se que a legislação havia sido modificada. Contudo, como observou o Silere non possum, jamais foi publicada qualquer alteração nos meios oficiais exigidos pelo direito vaticano para que uma norma adquirisse força jurídica. Em outras palavras, havia um anúncio político, mas não uma lei efetivamente promulgada.

Leão XIV resolveu definitivamente essa situação por meio de um motu proprio em novembro de 2025, alterando a redação do artigo para permitir que a Comissão fosse composta por cardeais e outros membros, incluindo o presidente. Agora, ao incorporar essa modificação diretamente à nova Lei Fundamental, elimina-se qualquer dúvida interpretativa e encerra-se um episódio que alimentou questionamentos sobre a segurança jurídica do Estado da Cidade do Vaticano.

Mais do que uma simples alteração redacional, essa decisão revela um traço marcante do novo pontificado. Canonista de formação, Leão XIV parece compreender que reformas institucionais só produzem frutos duradouros quando repousam sobre bases jurídicas sólidas. A estabilidade da Igreja não depende apenas de boas intenções pastorais, mas também do respeito às normas que garantem a legitimidade de seus atos administrativos.

A nova Lei Fundamental transmite exatamente essa impressão. Não há grandes manchetes nem mudanças revolucionárias. Há, antes, um paciente trabalho de revisão, organização e aperfeiçoamento técnico. É o tipo de reforma que raramente ocupa as primeiras páginas, mas que fortalece silenciosamente as instituições.

Nesse sentido, Leão XIV oferece um sinal importante para toda a administração da Santa Sé: improvisações jurídicas podem resolver problemas momentâneos, mas acabam produzindo insegurança institucional. Ao substituir remendos por uma legislação coerente e sistemática, o Papa demonstra que governar também significa restaurar a confiança no direito.

A Igreja continuará enfrentando desafios pastorais, diplomáticos e evangelizadores muito maiores do que uma reforma constitucional do Estado da Cidade do Vaticano. Ainda assim, a boa governança começa justamente onde poucos olham: na clareza das leis, na solidez das instituições e na certeza de que a autoridade se exerce sempre dentro dos limites do próprio ordenamento jurídico. É uma reforma discreta, mas que poderá ter efeitos duradouros na credibilidade institucional da Santa Sé.

Por Rafael Ribeiro